O que Sâmia defende na Câmara Federal

• Defesa radical do SUS público, estatal, gratuito e de qualidade, garantindo sua cobertura e funcionamento universal e a gestão direta e estatal dos serviços de saúde.
• Revogação da EC 95/2016, que congela os gastos com o setor saúde, impossibilitando a sustentação de um sistema público de saúde de qualidade.
• Ampliar e fortalecer espaços de participação política e construção coletiva das políticas públicas em saúde e da gestão da saúde, em conjunto com os movimentos sociais.
• Financiamento do SUS. Ampliação do investimento do Estado em Saúde dos atuais 1,7% do PIB anuais em média, para 3% do PIB nacional, por meio de:
  
  - Estabelecimento de taxação sobre transações financeiras acima de 2,5 milhões de reais com destinação para a Seguridade Social, isso geraria um acréscimo significativo de investimento na saúde.
  
  - Revogação da Desvinculação da Receita da União, para que todo o dinheiro recolhido por meio dos impostos ligados à Seguridade social seja destinada à saúde, assistência e previdência social.
  
  - Revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal para o setor saúde, que limita o gasto com contratação de profissionais, impossibilitando a contratação via concurso público.
  
  - Fim das isenções fiscais sobre as despesas com planos de saúde.
• Qualificar e ampliar a rede de serviços do SUS pelo país para acesso e cuidado integral de toda a população:
  
  - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como mais acessível e principal ferramenta da rede para atenção à saúde da população; maior cobertura das unidades básicas de saúde nos territórios e redução da quantidade de usuários/equipe de saúde, incluindo o fortalecimento da atenção à saúde das pessoas em situação de rua, quilombolas e ribeirinhas.
  
  - Investimento na Atenção Secundária, rede de laboratórios e exames, rede especializada e de urgência e emergência para suprir as necessidades específicas, reduzindo a demanda e as consequentes filas de espera.
  
  - Fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde Mental, em especial os serviços de álcool e drogas com políticas pautadas na redução de danos emancipatória.
• Por uma formação de profissionais de saúde baseada na interdisciplinaridade e orientada pelas necessidades em saúde da população e comprometida com o SUS: apoio e monitoramento dos cursos de graduação em saúde para a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos da saúde (Resoluções n°s 03, 04/2001 e n°s 03/2002).
• Garantir a efetivação da Resolução Nº 515, de 7 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Saúde, que expressa a contrariedade do Conselho à autorização, por parte do MEC, do funcionamento de cursos de graduação na área de saúde por modalidade EaD. Cursos EaD na área de saúde, além de gerarem prejuízos graves à formação, são mais uma expressão da política federal de sucateamento e mercantilização do ensino superior no país.
• Garantia de condições dignas e seguras de trabalho para os profissionais de saúde do SUS, com a absorção dos profissionais terceirizados e contratação por concurso público; valorização salarial, inclusive como incentivo para atuação no território de origem, e adequação da jornada de trabalho e pisos salariais conforme reivindicações das categorias.
• Criação de grupo de trabalho, no Ministério da Saúde, responsável por: estimular municípios a realizarem concursos públicos, reduzindo o número de profissionais terceirizados; fiscalizar a realização dos concursos, observando a adequação das atribuições profissionais e dos salários; articular com sindicatos e com conselhos de classe das categorias em caso de ofertas salariais abaixo do piso definido pelo conselho de classe, visando a readequação do concurso.
• Investimento em direitos sociais e políticas públicas de estruturação dos territórios de acordo com as necessidades elencadas pela população a partir da mobilização social, como acesso ao saneamento básico, coleta de resíduos, abastecimento hídrico, rede de transportes com quantidade, distribuição e qualidade adequados, acesso à moradia de qualidade, entre outros.
• Contra o extermínio da juventude negra periférica. Criação de centros de apoio psicológico e auxílio financeiro aos familiares das vítimas da violência policial. Apoio à implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra em todo o país, a partir de cursos de capacitação dos trabalhadores e gestores do SUS com incentivo financeiro federal.
  
  - Promover e estimular a realização de conferências municipais, estaduais e federal com o tema de Saúde da população negra, com o objetivo de: articular trabalhadores, usuários, gestores, e movimento negro; promover o debate, a produção e a troca de saberes no tema; elaborar uma atualização da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de 2013; desenvolver um plano para a implementação da nova Política, com definição de atribuições (administrativas e financeiras) municipais, estaduais, e federal.
  
  - Retomada e ampliação da atuação do Grupo de Trabalho Racismo e Saúde Mental, instituído pelo Ministério da Saúde em abril de 2014.
• Acesso e atenção à saúde como polo de fortalecimento das mulheres e enfrentamento ao machismo, à violência e ao feminicídio. Defesa de políticas de saúde integral da mulher, que contemplem aspectos de toda sua vida, e não apenas seus direitos sexuais e reprodutivos mas também os agravos de saúde relacionados sua relação com as condições de opressão a que estão submetidas, tal como a saúde mental das mulheres e especificidades das mulheres LBT. Elaboração de lei nacional para implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica.
• Enfrentamento à LGBTfobia e à violência nos serviços de saúde do SUS. Incentivo a cursos de capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento integral da população LGBT, respeitando a identidade de gênero e orientação sexual de cada indivíduo, com intuito de garantir o acesso dessa população à todos os níveis de atenção do SUS.
• Pelo fortalecimento da assistência farmacêutica pública, com a manutenção das farmácias nas unidades básicas de saúde, gratuidade dos medicamentos, revisão da lei das patentes para produção de medicamentos no país, mais investimento nas indústrias farmacêuticas públicas e nacionais, como a Farmanguinhos, para suprir as necessidades de insumos do SUS.
• Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com a manutenção do modelo antimanicomial, aberto, comunitário e emancipatório como diretriz para os cuidados em Saúde Mental no país. Estimular municípios para a implantação dos serviços e estratégias da RAPS, como os Centros de Atenção Psicossocial, nas suas diferentes modalidades, Serviços Residenciais Terapêuticos, Programa de Volta pra Casa, Estratégias de Desinstitucionalização e Estratégias de Reabilitação Psicossocial. Combate à proposta de revisão da Política Nacional de Saúde Mental de 2017, que visa o retorno do financiamento público massivo a hospitais psiquiátricos, especialmente os privados.